AI act Uniao europeia

O Ato de Inteligência Artificial da UE

Em 1º de agosto de 2024, o Ato de Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act) entrou em vigor, estabelecendo um marco na regulamentação global da IA. Este ato é a primeira tentativa abrangente de regular a inteligência artificial, incluindo sistemas avançados e de propósito geral, refletindo a crescente importância dessas tecnologias.

Abordagem Baseada em Risco

O AI Act adota uma abordagem baseada em risco, categorizando as aplicações de IA em quatro níveis principais:

  1. Risco Inaceitável: Aplicações que manipulam decisões, exploram vulnerabilidades ou avaliam comportamentos sociais são proibidas. Exemplos incluem sistemas de pontuação social e alguns usos de IA em segurança pública.
  2. Alto Risco: Sistemas que podem impactar significativamente a segurança ou os direitos fundamentais das pessoas, como reconhecimento facial, software médico e aplicações em educação e emprego, devem cumprir exigências rigorosas de conformidade, incluindo avaliações de risco, documentação técnica e auditorias regulares. Sistemas de alto risco usados por autoridades públicas ou seus fornecedores devem ser registrados em um banco de dados da UE.
  3. Risco Limitado: Tecnologias como chatbots e ferramentas que podem criar deepfakes devem atender a requisitos de transparência para garantir que os usuários saibam que estão interagindo com uma IA e que o conteúdo foi gerado artificialmente.
  4. Risco Mínimo: A maioria das aplicações de IA é considerada de baixo ou nenhum risco e, portanto, não está sujeita a regulamentação específica.

Regras para Modelos de IA de Propósito Geral (GPAIs)

Os desenvolvedores de GPAIs enfrentam obrigações específicas:

Modelos com risco sistêmico devem realizar avaliações padronizadas, gerenciar riscos e garantir proteção cibernética robusta. A Comissão Europeia publicará e atualizará regularmente uma lista desses modelos.

Prazos de Implementação

A implementação será faseada, com prazos importantes:

Penalidades para Não-Conformidade

As penalidades para violação são severas:

Impacto Global e Preparação das Empresas

O AI Act aplica-se globalmente, impactando qualquer entidade que coloque sistemas de IA no mercado da UE. Empresas devem implementar programas de conformidade com IA, estabelecendo uma estrutura de governança, avaliando o uso atual de IA e desenvolvendo políticas e procedimentos robustos.

Empresas devem:

Conclusão

O AI Act da UE representa um avanço significativo na regulamentação da IA, estabelecendo padrões que provavelmente se tornarão benchmarks globais. Empresas que operam no mercado europeu ou que oferecem produtos e serviços de IA devem estar preparadas para cumprir exigências rigorosas de conformidade, garantindo que suas tecnologias sejam seguras, transparentes e responsáveis.